PODER- O bloco de oposição em Indaial, formado pelos vereadores Anderson Batata, Ana Paula Reiter, Roger Knipers, Elton Possamai e Ramiro , votaram contra o projeto de Lei 149/2023 que visa incentivar empresas/associações para investir no município fornecendo algum benefício para os Indaialenses e em resumo como contrapartida ganhando isenções fiscais. O Projeto sobre Concessão de Incentivo e Estímulos Econômicos foi aprovado com voto favorável dos vereadores Fernanda Santos, Flávio Molinari, Diogo Pinho, Diego Pandini, Altair Pelé, Raquel Rufino e Jesse de Souza, em votação ocorrida na sessão da última quinta-feira (26).
Para justificar voto contrário o bloco oposicionista argumentou que o Projeto foi prejudicado pela inclusão do Art. 14, no qual versa que Ficam convalidados todos os incentivos fiscais e estímulos econômicos estabelecidos por lei específica anteriores à vigência desta lei e que porventura não tenham sido submetidos à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE ou equivalente ou, ainda, não tenham se valido dos trâmites e processos estabelecidos por esta lei.
O embate em plenário ocorreu após apresentação por parte da oposição de Emenda para Suprimir o Artigo 14 e posteriormente Requerimento verbal para votação separado o artigo 14, ambos foram submetidos a votação e por maioria de votos foram derrubados em plenário.
Ao proporem a emenda a presidente da Comissão de Justiça e Redação , vereadora Fernanda Santos, se ateve apenas ao teor jurídico da situação, afirmando “… nós vereadores devemos cuidar quando propomos algo inconstitucional aqui, a propositura de emenda da vereadora Ana e dos demais vereadores fere o artigo 37 e 5°, inciso XXXVII da Constituição Federal…proposta de emenda que prejudica os princípios da segurança jurídica e moralidade…”
Neste caso os vereadores que se declaram oposição vão contra a Constituição Federal ao propor emenda supressiva ao Artigo 14 do Projeto de Lei Ordinária n 149/2023, propondo uma Irretroatividade punitiva. Ou seja, segundo o caloroso debate, a vereadora Fernanda deixou claro:
“…não podemos punir nossos empreendedores que ajudam o município a gerar emprego, renda, por terem ganhado incentivo fiscal, caso haja alguma irregularidade de alguma empresa a vereadora Ana Paula e os demais devem informar com muita urgência, pois não existe, e aí ficou claro mais uma vez a falta de amparo aos empresários que ajudam a gerar emprego aos cidadãos, por parte destes vereadores, uma pena, mas mais lamentável ainda é vereadores formados em Direito tentarem propor algo inconstitucional apenas por politicagem…”
A emenda proposta pelos vereadores, foi declarada inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Indaial, devido aos prejuízos que causaria pois a lei não pode retroagir. Esse princípio é regulamentado pelo art 37 e pelo Art 5 da Constituição Federal.
Na discussão em plenário, os autores afirmaram à legalidade da emenda, e chegaram a até distorcer as palavras da vereadora Fernanda quanto ao mérito de processo legislativo.
Os vereadores que se posicionaram contra a Emenda inconstitucional proposta devido a inconstitucionalidade, foram acusados de “politicagem”.
Em uma de suas falas o vereador Anderson Batata destacou “então esse artigo 14 , ele tá passando a mão sob o que aconteceu de errado pra trás, se não tivesse alguma coisa errada, o artigo não estaria ali, ou seja , estão reconhecendo que tem alguma coisa errada, então só isso, já me deixa tranquilo, porque estão reconhecendo efetivamente que tem alguma coisa errada. Então não há ilegalidade alguma na emenda , pode-se se discutir no mérito depois, mas juridicamente a emenda é plenamente possível”.
O vereador Jesse de Souza afirmou que “Se nós derrubarmos o artigo 14 e constatar uma possível inconsistência no procedimento de alguma empresa no passado , e a empresa que se submeteu, que ganhou estímulo econômico , empreendeu, empregou e deu de contrapartida o estimulo social do município, como fica? Nós temos que apoiar o desenvolvimento econômico em nosso município e não fazer com que ente federal e estadual seja um calo para os empresários , se nós não aprovar estímulos econômicos dentro do nosso munícipio , vocês acham que o governo estadual , governo federal vão dar , não vai dar”.
Ao justificar seu voto contra o Projeto , o vereador Roger comentou que o faria somente por causa do artigo 14, ele também afirmou que “Não há irregularidades nas concessões passadas de governos passados , porque toda e qualquer projeto passou pelos conselhos , e todas as empresas apresentaram as certidões negativas em dia. Os Conselhos validaram isso, e se quiserem fazer um pente fino , não a porque”.
Em seu pronunciamento o vereador Flavio Molinari comentou “Pelo que tenho conhecimento até agora, o caso que os vereadores estão mencionado aqui, foi feito um projeto de Lei autorizando o prefeito , mas a cessão ainda não foi feita, então esse projeto de lei, ou essa emenda em nada vai afetar essa cessão de , essa cessão de uso, permissão de uso , porque ela não foi feita ainda, ela não foi publicada , a gente apenas autorizou o prefeito , então a gente quer colocar uma emenda em um projeto de um caso que não acontece? Eu pelo menos estou entendendo assim. Porque o fato não aconteceu ainda, aprovando esse projeto hoje sem emenda pronto, se revolve o problema, pelo menos assim estou entendendo. Esse suposto projeto que vocês estão falando somente foi feito autorização aqui, mas ainda não foi concretizado pelo executivo”.
A Vereadora Ana Paula defendeu sua proposta afirmando que “não há inconstitucionalidade da emenda supressiva , ou seja que retira o artigo 14 , eu acredito que a comissão esta entrando no mérito, ao qual pode ser discutido aqui”. Sobre o artigo Ana destacou que é um artigo que “… Convalida apensas as empresas que não seguiram a legislação , então não está interferindo em benefícios pra empresas que concederam os requisitos , ele só está passando pano pra empresa que não atendeu os requisitos legais…até por uma questão de justiça com todas as empresas , pra que todas tenham, o mesmo direito”.
Na visão do vereador Diogo Pinho ” O plenário é soberano …por isso vou seguir aqui a vereadora Fernanda que é da Comissão de Justiça e Redação. Eu discordo quando um vereador falou aqui que nós fizemos a Leis , como se nós mandamos e o que a gente fazer aqui tá feito. Gente! negativo, a vereadora Fernanda deixou bem claro , não podemos sobrepor sobre a Lei Federal , ele é maior que a Lei estadual e maior que a Lei Municipal. Se fosse tão fácil assim vereador, amanhã vamos fazer uma lei amanhã para diminuir o diesel e a gasolina , e zerar os juros pra todo mundo, vamos nós aqui , os vereadores aqui dessa Casa. Falar é muito bonito, porém tem coisas que nós não podemos fazer”.
Já o vereador Elton Possamai falou “Quero me colocar contrario ao parecer da Comissão de Justiça e Redação, por entender que nos temos que ver agora, o que passou , passou e todas as empresas que até então receberam esses incentivos , eles obedeceram até então o que a lei dizia. Está sob investigação no Ministério Público, uma situação no qual esse artigo , ele possa endossar. O projeto não foi ainda concedido a empresa , porque que que foi concedido a empresa então a situação, o projeto já foi aprovado aqui por maioria , porque que não foi dado a empresa ainda? porque tem coisa que tem que se revolver , e ai com este artigo ai a gente pode estar dando panos quentes para a coisa acontecer.
Com aprovação pela Câmara do Projeto que dispõe sobre Concessão de incentivos e estímulos econômicos, cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e dá outras providencias, vai para a sanção do Prefeito André Moser.
Texto: Vale do Itajaí notícias/ Judson Lima
