PODER – Um projeto de resolução e cinco de lei ordinária foram aprovados na sessão desta quarta-feira (7). Os projetos de lei ainda serão apreciados em segunda votação, para depois serem encaminhados ao Executivo, para sanção ou veto. Já o projeto de resolução, por tratar de assunto político-administrativo da Câmara, é aprovado em votação única e promulgado pelo presidente da Mesa Diretora. Confira as matérias aprovadas:
Projeto aprovado em votação única:
Projeto de Resolução 1/2024: de autoria da Mesa Diretora, a matéria autoriza a Câmara a filiar-se e contribuir anualmente com a União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). O convênio permite a realização de consultas jurídicas e a participação em cursos e seminários ministrados pela Uvesc.
Projetos aprovados em primeira votação
Projeto de Lei Ordinária 189/2023: do vereador Jessé de Souza, a proposta denomina rua “Iraí” a rua B do loteamento Schubert, localizada no bairro Encano do Norte.
Projeto de Lei Ordinária 190/2023: o projeto institui a Política Municipal de Prevenção às Violências na Rede de Educação de Indaial. Entre os objetivos, a política visa a desenvolver e implementar programas de prevenção, sensibilização e conscientização sobre as várias formas de violência no ambiente educacional. A autoria é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária 1/2024: também do Poder Executivo, a matéria altera a redação da lei 5.080/2014, a qual cria o cargo de educador de abrigo. A alteração adequa a descrição do cargo, acrescentando a atribuição de “dirigir o veículo oficial quando necessário ao interesse da criança e do adolescente”.
Projeto de Lei Ordinária 2/2024: a matéria, de autoria do Poder Executivo, revoga a lei municipal 6.227/2023, a qual autoriza o município a ceder imóvel público à empresa Fórmula Ambiental. Segundo a justificativa da proposta, a decisão ocorre em razão da Notícia de Fato 01.2023.00035873-7, que apura suposta irregularidade na cessão de uso do imóvel, em relação à observância da lei que trata da concessão de incentivos fiscais.
Projeto de Lei Ordinária 3/2024: por fim, a matéria da vereadora Fernanda dos Santos institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), ou outro transtorno de aprendizagem.
