APIÚNA – A Câmara de Vereadores de Apiúna aprovou, por unanimidade nesta segunda-feira (13), a Lei Complementar nº 279/2025, sancionada pelo prefeito Marcelo Doutel da Silva, que estabelece a revisão anual de 6,3% nos salários dos agentes públicos municipais. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2025.
O aumento contempla servidores efetivos, comissionados, contratados temporários, conselheiros tutelares e empregos regidos por legislações específicas. A medida também garante o pagamento do piso salarial para profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Servidores que recebem adicional de insalubridade terão 10% sobre o salário mínimo federal, e a revisão de agentes políticos será limitada à inflação oficial de 2024. A lei entra em vigor na data de publicação.
