PODER – Três projetos de leio ordinária foram aprovados, em primeira votação, na sessão ordinária de quinta-feira (29). As matérias ainda dependem de nova apreciação do Plenário antes de serem encaminhadas ao Executivo, para sanção ou veto. Confira, abaixo, sobre o que trata cada projeto.
Projeto de Lei Ordinária 07/2024: do Poder Executivo, a matéria autoriza adequação no Orçamento Anual do Município de Indaial. O valor de R$ 860 mil está sendo anulado da área de infraestrutura turística e destinado para a realização de festas e eventos.
Projeto de Lei Ordinária 09/2024: a matéria autoriza o município a parcelar débitos com o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, referente ao Processo 13971.723.879/2019-44. Ainda segundo o texto, é permitida a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para o pagamento dessas prestações. A autoria é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária 11/2024: dos vereadores Diego Pandini e Fernanda dos Santos, a proposta institui a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada entre os dias 8 e 14 de agosto. Durante essa semana, as escolas públicas e privadas do município deverão promover atividades, palestras e debates a respeito da violência institucional contra a criança e o adolescente.
