PODER- O projeto apresentado pelo vereador Roger Knipers , garante vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica foi aprovado pela Câmara de Indaial no último dia 04. O PL 76/2023, estabelece a garantia de vagas nas unidades de educação infantil e nas escolas básicas municipais para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
Segundo o texto, a garantia de vaga é tanto para matrículas novas como para transferências de escolas, atendendo a necessidade de segurança e de mudança de endereço da mulher ou do dependente. A proposta ainda menciona que a vítima que comprovar emprego em horário comercial deverá ter preferência às vagas no período integral para seu dependente.
Para ter a preferência à vaga, a mulher terá que apresentar à direção da unidade escolar a decisão judicial que conceda medida protetiva de urgência, conforme a lei federal 11.340/2006.
Outros projetos aprovados:
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei Ordinária nº 79/23: de autoria do Poder Executivo, o projeto denomina rua Alfredo Kruczinski a rua A do Loteamento Paraíso, localizado lo bairro Warnow.
Projeto de Lei Ordinária nº 90/23: a matéria altera a lei 4.000/2009, que regulamenta a denominação de bairros, logradouros e bens públicos. Trata-se de alteração no artigo 2º da legislação, estabelecendo que a escolha de novos nomes para logradouros públicos do município deve observar o quesito “nome de brasileiros já falecidos e que tenham se distinguido”. A autoria é da Mesa Diretora.
Projetos de Lei Ordinária nºs 82, 84, 87 e 88/23: as propostas denominam, respectivamente, as ruas Odilo Hobus, Antônio Lourenço, Antônio Amauri Tristão e Rogério Padilha Tristão; todas localizadas no Residencial Alameda das Acácias, bairro Mulde. As propostas são de autoria do vereador Roger Knipers.
