O projeto de lei 131/2022, que institui o programa de recuperação fiscal em Indaial, foi aprovado em votação única, na sessão desta terça-feira (25). O Refis permite que contribuintes regularizem os débitos com o município.
Segundo o texto, o número máximo de parcelas em que a dívida poderá ser paga vai depender do valor do débito. Por exemplo, o contribuinte que tiver uma dívida de até R$ 5 mil poderá quitar o débito em no máximo 18 parcelas. Já se a dívida ultrapassar R$ 40 mil, o parcelamento será em até 60 vezes.
Para ter direito a 100% de desconto dos juros e multa, o parcelamento da dívida deve ser feito em até três vezes. Se o parcelamento for em até seis vezes, o desconto será de 50%.
Ainda de acordo com o projeto, a adesão ao programa deve ser feita mediante requerimento, junto à Unidade de Conciliação, localizada na Praça do Cidadão, da data em que a lei entrar em vigor até o dia 10 de dezembro deste ano.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito André Moser.
